DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.TJ4Y
 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Medidas Executórias 
 
 
INFORMAÇÃO Nº : 4035/25 
PROCESSO Nº : 221775/24 
ORIGEM : MUNICÍPIO DE IBAITI 
INTERESSADO : ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, ROBERTO 
REGAZZO 
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Em atendimento à decisão contida no Parecer Prévio nº 196/2025 ? 
S2C (peça 42), e ao contido no art. 175-L, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, 
efetuamos os seguintes registros: 
RESSALVAS: 
Entidade 	Descrição 
MUNICÍPIO DE IBAITI                                                                                 a.i. aplicação mínima de recursos do Fundeb em valores percentuais inferiores ao estabelecidos 
na Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
MUNICÍPIO DE IBAITI                                                                                 a.ii. descumprimento dos artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64, 
conforme indicado na análise do resultado orçamentário e financeiro. 
MUNICÍPIO DE IBAITI                                                                                 a.iii. baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da 
Transparência e Relacionamento com o Cidadão. 
 
PARECER PRÉVIO: 
Entidade 	Gestor 	Recomendação do Parecer 
Prévio 
Exercício 
MUNICÍPIO DE IBAITI                                                                                  ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO                                                                 
Regular com Ressalvas 2023 
 
Nos termos do art. 383, II, e 388 do Regimento Interno desta Casa, a 
ciência dos registros acima ocorreu quando da publicação da decisão no periódico Diário 
Eletrônico do Tribunal de Contas ? DETC-PR nº 3474, do dia 02/07/2025.  
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para oficiar e 
disponibilizar cópia integral do processo à Câmara Municipal para julgamento nos termos do 
art. 217-A do Regimento Interno.

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.TJ4Y
 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Medidas Executórias 
 
 
Após, solicitamos encaminhar à Diretoria de Protocolo nos termos do 
art. 168, VII, do Regimento Interno. 
 
É a informação. 
 
CMEX, 14 de julho de 2025. 
 
-assinaturas digitais- 
Ato elaborado por: LINCOLN JOSÉ DOS SANTOS 
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 
 
De acordo: JULIANO WOELLNER KINTZEL 
Coordenador de Medidas Executórias