RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 04/2024
(Procedimento Administrativo n° 0130.21.000487-0)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA) da Regional de Santo
Antônio da Platina, instituído pela Resolução nº 4859/2018-PGJ, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com especial fundamento nos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da
Constituição da República; artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná; e artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93;
CONSIDERANDO o teor da Resolução PGJ nº 4859/2018, que institui no Ministério
Público do Estado do Paraná os Grupos de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo (GAEMAs), com abrangência regional e a finalidade de atuar na proteção do meio
ambiente, habitação e urbanismo, especialmente nos casos locais ou regionais de maior lesividade,
repercussão, gravidade ou complexidade, conforme o artigo 1º da referida Resolução;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, ao erigir o direito de
propriedade como fundamental, condiciona sua proteção ao atendimento da função social, nos termos
dos artigos 170, 182, § 2º, e 186, e atribui aos Municípios a competência para promover o adequado
ordenamento territorial, conforme o artigo 30, VIII;
CONSIDERANDO que o GAEMA de Santo Antônio da Platina selecionou o
parcelamento irregular do solo rural como foco de seu Plano Setorial para 2022, integrado ao
Procedimento Administrativo nº MPPR-0130.21.000487-0, visando prevenir e reprimir fracionamentos
irregulares, especialmente relacionados a empreendimentos imobiliários, em colaboração com as
Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Habitação/Urbanismo que compõem o referido GAEMA;
CONSIDERANDO que o fracionamento ilegal do solo rural para a implantação de
loteamentos ou chacreamentos é ilícito que se constata de modo reiterado no Município de Santo
Antônio da Platina e pode caracterizar, em tese, crimes conforme o artigo 171, caput, do Código Penal;
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 ? Fone (43)3534-2754 ? gepatriasap@mppr.mp.br                   1

artigo 37, 38 e 50, I, da Lei nº 6.766/79; artigo 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, entre outros dispositivos
legais;
CONSIDERANDO a normatização do artigo 65 do Estatuto da Terra e do artigo 8º
da Lei n. 5.868/72, combinado com a Instrução Normativa INCRA n. 50/1997, que impedem a
subdivisão de áreas rurais em tamanhos inferiores a 20.000 (vinte mil) metros quadrados;
CONSIDERANDO que o artigo 4°, I, da Lei n° 4.504/1964 estabelece a destinação
exclusiva da propriedade rural para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, excluindo a
instalação de loteamentos com finalidade eminentemente urbana;
CONSIDERANDO que o parcelamento de solo urbano ou para fins urbanos deve
observar os requisitos da Lei n° 6.776/79, incluindo licenciamento ambiental, aprovação de projeto pelo
Município e cronograma de obras;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 1°, dispõe que ?a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?;
CONSIDERANDO chegou até o conhecimento do Ministério Público que alguns
Gestores Municipais, pré-candidatos, estão realizando reuniões com os munícipes de determinados
núcleos urbanos informais (loteamentos clandestinos ou irregulares) instalados em área rural e anunciando
promessas com a finalidade nitidamente eleitoreira com vistas a ludibriar os cidadãos e se utilizar da
máquina pública para a promoção pessoal;
CONSIDERANDO que a recomendação é um importante instrumento de que
dispõe o Ministério Público para ver respeitado o ordenamento jurídico sem que haja a necessidade da
judicialização de eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas
vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de responsabilização;
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 ? Fone (43)3534-2754 ? gepatriasap@mppr.mp.br                   2

RECOMENDA, nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
8.625/93, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, ou a quem lhe suceder ou
representar, que informem o GAEMA de Santo Antônio da Platina do agendamento de reuniões que
tenham como objetivo tratar da regularização dos chacreamentos/loteamentos irregulares ou clandestinos
instalados indevidamente em área rural do Município para que haja a possibilidade de participação do
Ministério Público nestas ocasiões.
Estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, para que
informe expressamente se acatou esta Recomendação.
Santo Antônio da Platina, 8 de agosto de 2024.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
             Promotora de Justiça
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
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