LEI Nº 638, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera a redação do art. 2º e inciso I do art. 5º do 
Protocolo de Intenções do CISNORPI, aprovado pela 
Lei Municipal nº 507, de 02/04/2008, e dá outras 
providências.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam alterados os art. 2º e inciso I do art. 5º do Protocolo de Intenções, aprovado 
pela Lei Municipal nº 507, de 02/04/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 2º O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Consórcio 
Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
econômicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.? 
  
?Art. 5º (...) 
 
I ? prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares especializados 
aos municípios consorciados, nos níveis de habitação pelo Ministério da 
Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob forma de 
execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de 
saúde, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de 
preço público;? 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de setembro do ano de dois mil e onze (1.9.2011). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
Prefeito Municipal