LEI Nº 799, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera os dispositivos que menciona da Lei 
Municipal nº 789 de 16 de junho de 2015, que 
autoriza o Poder Executivo firmar convênios para 
repasse de subvenções com entidades declaradas 
de utilidade publica municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 789, de 16 de junho de 2015, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios para concessão de subvenções com 
entidades declaradas de utilidade publica municipal nos termos da Lei Municipal n.º 384, de 
28 de fevereiro de 2005, nas condições que menciona. 
 
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 789, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
"Art. 2º Para incentivar o cumprimento das ações mencionadas no 
parágrafo único do artigo 1º desta Lei o Poder Executivo habilita as 
entidades abaixo relacionadas para receberem recursos financieros até o 
prazo de 2016. 
 
 
ENTIDADE 
 
CNPJ 
VALOR 
MENSAL  
RECURSO 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Albergue Noturno 
Imaculado Coração 
de Maria - ANICOM 
02.286.492/0001-
59 
1.500,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Casa Lar Menino 
Jesus 
02.613.293/0001-
08 
3.200,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Casa Lar Menino 
Jesus 
02.613.293/0001-
08 
5.000,00 Gov. Federal 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
75.969.337/0001-
00 
3.000,00 Município 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
Associação de Pais e 
Amigos dos 
Excepcionais - APAE 
75.969.337/0001-
00 
829,70 Gov. Federal 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Asilo São Vicente de 
78.284.338/0001-
00 
1.460,00 Município 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais

Paula 
 
Asilo São Vicente de 
Paula 
78.284.338/0001-
00 
1.500,00 Gov. Federal 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
..." (NR) 
 
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 789/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"`Art. 4º Os valores citados no quadro acima de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), a serem repassados a Casa Lar Menino Jesus, R$ 829,70 (oitocentos 
e vinte e nove reais e setenta centavos), a APAE;   e R$1.460,00 (Hum mil, 
quatrocentos e sessenta reais) ao Asilo São Vicente de Paula, são recursos 
oriundos do Governo Federal através do Ministério de Desenvolvimento 
Social. 
..." (NR). 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e quinze. (18.11.2015).  
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal