LEI Nº 708, DE 05 DE JUNHO DE 2013. 
 
 
Autoriza o poder executivo municipal a firmar 
convênios e conceder isenções fiscais relativas à 
construção de unidades habitacionais vinculadas a 
programas habitacionais de interesse social. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
 
 
LEI 
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de 
Habitação do Paraná ? Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, 
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou 
rural deste Município. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná ? Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de 
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas 
à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente 
parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou 
conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. 
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN incidente sobre as operações 
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. 
 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas 
referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, 
relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos cinco dias do mês 
de junho do ano de dois mil e treze. (04.6.2013). 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal