LEI Nº 029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Atualiza os preços para a venda de lotes 
urbanos e suburbanos do loteamento do 
campinho, neste município, e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o vosso preço da venda 
dos lotes urbanos e suburbanos do loteamento, do Patrimônio do Campinho, neste 
município constantes da Lei Municipal nº 021/75 de 25/09/75, que passarão a ter os 
seguintes preços: 
a) Avenida Paraná: Lotes de esquina                                                            Cr$5.000,00 
Outros lotes                                                                                                   Cr$3.000,00 
b) Demais ruas paralelas ? Lotes de esquina                                                 Cr$3.000,00 
Outros lotes                                                                                                     Cr$2.000,00 
c) Demais ruas não paralelas 1 de esquina                                                      Cr$2.000,00 
Outros lotes                                                                                                    Cr$1.500,00 
d) Para lotes suburbanos, os preços deverão ser a razão de Cr$ 18.000,00 (dezoito 
mil cruzeiros) por alqueire. 
e) Nos terrenos suburbanos de área para chácaras não prevalecerá o direito de 
posse para efeito de pagamento, cujas valores serão de totais correspondente a 
área apenas com as condições previstas no parágrafo único do artigo de lei de 
nº014/72. 
 
Art. 2º Os preços mencionados no artigo anterior desta lei, poderão por atualizados 
anualmente até a venda total do loteamento em destaque, através do Decreto 
Municipal, na ocasião que julgar necessário. 
 
Art. 3º As demais condições, prevalecem as estabelecidas nas leis nº 014/72 e 021/75. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quinze dias do mês de 
dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete (15/12/1977). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal