LEI Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1960. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contrair 
empréstimo com qualquer estabelecimento 
bancário, ou com particulares, até a importância de 
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder um empréstimo com qualquer 
estabelecimento bancário, ou mesmo com particulares, na importância de até Cr$ 500.000,00 
(quinhentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) 
restante da compra do Jeep e Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para pagamento dos 
atrasados com os trabalhadores e professoras. 
 
Art. 2º Para custear as despesas da operação, juros e outros, fica aberto um crédito especial de 
Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no corrente exercício. 
 
Art. 3º Como garantia, para o referido empréstimo, a Municipalidade dará a Cota Federal do 
Artigo 20 da Constituição Federal. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABIENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e seis dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e sessenta (26/11/1960). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal