LEI Nº 847, DE 3 DE MAIO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Cria os componentes do Município de Ibaiti, Estado 
do Paraná do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar - SISAN, define os parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de 
setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272/2007, o Decreto nº 6.273/2007, e o Decreto nº 
7.272/2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. 
 
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização 
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público 
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e 
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de 
toda a população. 
 
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, 
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e 
populações mais vulneráveis. 
 
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e 
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e 
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
 
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, 
cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
 
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas 
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a

obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação 
inadequada. 
 
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:  
I ? a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de 
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na 
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores 
de ascensão social; 
II ? a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; 
III ? a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos 
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; 
IV ? a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre 
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e 
estilos de vida saudáveis; 
V ? a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu 
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI ? a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de 
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas 
características territoriais e etnoculturais do Estado; 
VII ? a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob 
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas 
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada 
e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios 
fundamentados, dentre outros. 
 
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar 
e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de 
alimentos. 
 
Art. 6º O Município de Ibaiti, Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
 
CAPÍTULO II 
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
 
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar 
e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Ibaiti, 
Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e 
Nutricional.

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? 
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? CONSEA-
Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação 
aplicável. 
 
Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de 
setembro de 2006. 
 
Art. 9º São componentes municipais do SISAN: 
I ? a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela 
indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do 
município; 
II ? o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT; 
III ? a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? CAISAN 
Municipal ? integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à 
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os 
conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco 
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os 
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; 
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. 
 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Meio Ambiente e Turismo ? SAPMAT, e seus procedimentos operacionais serão 
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. 
IV ? os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com 
ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, 
princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional ? CAISAN. 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
Art. 10 O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias. 
 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dezessete (3.5.2017). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração ? SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017