LEI Nº 004, DE 24 DE ABRIL DE 1979. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a destinar a 
parte do lote S/nº da quadra 24 para a construção de 
uma casa de Alvenaria e a firmar consórcio 
Administrativo. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a parte do lote s/nº da quadra 24 
de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações: Pela frente com a 
Travessa Delegado Albino, medindo 12 (doze) metros, pelo direito, medindo 19 (dezenove) 
metros; com a Prefeitura Municipal de Ibaiti; pelo lado esquerdo medindo 19 (dezenove) 
metros; com Virginio Teodoro e aos fundos, medindo 12 (doze) metros, também com terrenos 
da Prefeitura Municipal de Ibaiti,  havido por doação da União Federal, transcrita sobº 84, às 
fls.20, do livro nº 3, do registro de Imóveis de Ibaiti; a construção de um prédio residencial, de 
alvenaria, para uso do promotor de justiça desta comarca. 
 
Art. 2º Para a construção de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar consórcio Administrativo com as Prefeituras Municipais de Japira e 
Conselheiro Mairinck Paraná. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e quatro dias do mês de 
abril do ano de mil novecentos e setenta e nove (24/04/1979). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal