LEI Nº 743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
 
 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá 
outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
Capítulo I 
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti - FMMAI, com o objetivo 
de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a 
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um 
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. 
 
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti: 
I - dotações orçamentárias a ele destinadas; 
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou 
repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; 
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; 
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto 
ao cadastro de informações ambientais do Município; 
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em 
razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; 
XI - compensação financeira ambiental;  
XII - outras receitas eventuais. 
 
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, 
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.  
§ 2º  Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não 
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas 
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Capítulo II 
Da Administração do Fundo 
 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti estabelecer as diretrizes, 
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política 
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. 
 
Art. 4º O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti será administrado pela Secretaria 
responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo 
Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do 
Tribunal de Contas dos Municípios. 
 
Capítulo III 
Da Aplicação dos Recursos do Fundo 
 
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti serão aplicados na execução 
de projetos e atividades que visem: 
I ? custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas 
pelo Poder Público Municipal; 
II ? financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que 
visem: 
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;  
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;  
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;  
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;  
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;  
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em 
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.  
 
Art. 6º O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de 
referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e 
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti, 
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que 
deverão ser apresentados pelos beneficiários. 
 
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti, projetos 
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas 
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual 
ou Municipal vigentes. 
 
Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Finais 
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Ibaiti, não 
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo. 
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão da seguinte dotação 
orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-08.005 FUNDO MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE 18.541.00122-054, Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente.  
 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e treze (09.12.2013). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal