LEI N.º1322, DE 09 DE ABRIL DE 2026. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de 
Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE ? 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti 
? Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB 
e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, ROBERTO REGAZZO, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI  
 
Art. 1º Fica o Município de Ibaiti autorizado a firmar Termo de Colaboração, com a Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede neste Município, com o objetivo de 
proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 
e do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS, com base nos planos de trabalho apresentado 
pela APAE sob os protocolos de nº 3489 de 19.01.26; para atendimento aos alunos com 
deficiência intelectual, múltiplas e deficiências associadas (Educação Especial), matriculados na 
Escola Teófilo Cecílio Dib ? APAE, conforme Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 
e pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º, será estabelecida, dentre 
outros itens, no Termo de Colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade 
beneficiada nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal nº 857, 
de 21 de julho de 2017 e Decretos Municipais nº 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a 
aplicação da Lei Federal nº 13.019,/2014, assim como a execução dos recursos dar-se-á em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, o Decreto Federal nº 10.656/2021, a Lei 
Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 857/2017 e os Decretos Municipais nº 1.721/2017 e 
1.722/2017, bem como demais normas aplicáveis.  
 
Art. 2º O valor total a ser repassado à APAE, no exercício de 2026, será de R$ 878.043,90 
(oitocentos e setenta e oito mil, quarenta e três reais e noventa centavos), dividido em 12 (doze) 
parcelas mensais, sendo 11 (onze) parcelas no valor de R$ 73.170,33 (setenta e três mil, cento 
e setenta reais e trinta e três centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 73.170,27 (setenta e 
três mil, cento e setenta reais e vinte e sete centavos), conforme Plano de Trabalho, recursos 
estes oriundos do repasse do FUNDEB, além dos valores transferidos ao Município pelo Fundo 
Nacional de Assistência Social ? FNAS.  
 
Art. 3º Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser 
utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, 
observando o disposto nos artigos 70 e 71, da Lei Federal nº 9.394, de 1996.  
 
Art. 4º Dos valores a serem repassados à APAE, não será descontado o valor correspondente ao 
custo dos transportes e merenda escolar, cujos recursos são oriundos do Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 5º A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no Termo de 
Colaboração, junto à Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Contabilidade, a 
destinação dos recursos, cabendo ao Departamento de Contabilidade, encaminhar a prestação 
de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB para aprovação final.  
 
Art. 6º A Entidade beneficiada deverá ainda prestar contas dos recursos recebidos 
bimestralmente e ficará obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência - SIT nos 
termos da Resolução 28/2011 do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados 
exigidos pelo sistema, sendo considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos 
dos meses de janeiro e fevereiro, março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e 
outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 7º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do 
repasse, até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 8º Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso as seguintes dotações 
orçamentárias abaixo descritas:  
 
ÓRGÃO: 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 014 ? FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0010.2049 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 3.3.50.00.00.00 ? TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAL 05820 - 102 ? Fundeb 40%  
 
Art. 9º Demais disposições serão estabelecidas no Termo de Colaboração a ser celebrado entre 
as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, 
principalmente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 e pelo Decreto Federal nº 10.656/ 
2021, Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 857/2017 e Decretos Municipais nº 
1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.  
 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e seis (09/04/2026).  
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal