CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI     
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
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ATO DE AUTORIZAÇÃO  
DISPENSA Nº. 2/2024 
Processo Administrativo Nº. 04/2024 
 
 
CONSIDERANDO a ausência de interessados no objeto da presente Dispensa Eletrônica, no qual , foi 
declarada DESERTA. Nº 02/2024, no qual, foi declarada DESERTA, ou seja, não houve empresas interessadas 
no cadastramento de propostas pelo sistema BLL.  
 
CONSIDERANDO as hipóteses previstas nos incisos do art. 31 da Resolução nº 002, de 10 de abril de 2023, 
que dispõe sobre a contratação direta e institui sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara 
Municipal de Ibaiti.  
 
CONSIDERANDO que a republicação do procedimento pode acarretar a repetição do processo licitatório 
eletrônico, gerando maior prejuízo a este órgão, pelo risco de um novo procedimento deserto, pelo tempo a 
ser dispendido pelo agente de contratação, e pela necessidade premente da aquisição do objeto, e havendo 
na fase preparatória de pesquisa de preço, proposta de fornecedor aptas a demonstrarem  preço compatível 
com o de mercado, de acordo com o inciso III e parágrafo único do art. 31 da Resolução nº 002, de 10 de abril 
de 2023, para aquisição do objeto. 
 
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente 
justificado, tanto pela razão da escolha da aquisição do produto, quanto pela justificativa dos preços, vez que 
a empresa apresentou o menor preço unitário; 
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o 
contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no 
artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; 
 
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, INC II, da Lei Federal 14.133/2021; 
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos 
mínimos para a contratação; 
 
No uso das atribuições que me foram conferidas, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2024, nos termos 
descritos abaixo: 
Objeto a ser contratado: aquisição de combustível para abastecimento dos veículos oficiais desta Câmara 
Municipal de Ibaiti, conforme especificações e quantitativo especificado Termo de 
Referência. 
                        Contratado: REMON SHAHIN & CIA LTDA ME 
             Prazo de Vigência: 12 (doze) Meses; 06/03/2024 à  
                         Valor Total: R$ 10.454,72 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois 
centavos) 
             Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI     
ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
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 RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa REMON SHAHIN & CIA LTDA ME 
CNPJ: 13.783.138/0001-56, pelo valor de R$ 10.454,72 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
setenta e dois centavos), nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 
 
Publique-se 
 
   
 
Ibaiti, 07 de março de 2024. 
 
 
ANDRÉ ZANINETI DE MATOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI