CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE JUSTIFICATIVA ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Licitatório: Dispensa Nº. 6/2026 Processo Administrativo: nº 24/2026 Emenda: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTO PARA SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Base Legal: Artigo 75, incisos II da Lei nº 14.133/21e Resolução da Câmara nº 001/2023. Empresas: SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 59.880.327/0001-48. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em Ibaiti (PR), sita a Rua Ver. Jose de Moura Bueno, nº. 25, inscrita no CNPJ/MF nº. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. André Zanineti de Matos, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 769.669.419-72 e portador da Cédula de Identidade RG nº 4.975.465-5 SSP/PR, necessita da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTO PARA SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o ano corrente, conforme consta no processo, para realizar a presente contratação. O menor valor proposto do item no valor total de 32.619,98 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Noventa e Oito Centavos) em favor da empresa SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÃ?OS, inscrita no 59.880.327/0001-48, sediada na R PREFEITO WILSON LEITE DOS SANTOS, 0 SALA A - CEP: 84920000 - BAIRRO: CENTRO CIDADE/UF: Japira/PR. Quantitativo e especificações abaixo descritos: SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LOTE1 Item Produto/Serviço Quant. Preço Preço total 1 ARRANJO GRANDE DE FLORES NATURAIS TROPICAIS 2,5M DE LARGURA X 1,20 M ARRANJO GRANDE DE FLORES NATURAIS TROPICAIS PARA USO NO CHÃO: PARA ORNAMENTO EM FRENTE À MESA CENTRAL DE SOLENIDADE, DEVERÁ CONTER: ORQUÍDEAS, LÍRIOS, ANTÚRIOS, ASTROMÉLIA EM CORES VARIADAS, ACABAMENTO COM FOLHAGENS VERDES, BASE EM ESPUMA FLORAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,5M DE LARGURA X 1,20 M DE ALTURA. (COM NO MÍNIMO 6 ORQUÍDEAS GRANDE) 4,00 2.955,695 11.822,78 2 ARRANJO MÉDIO DE FLORES NATURAIS TROPICAIS 1,5M DE LARGURA X ARRANJO MÉDIO DE FLORES NATURAIS TROPICAIS PARA USO NO CHÃO: PARA ORNAMENTO EM FRENTE À MESAS LATERAIS DE SOLENIDADE, DEVERÁ CONTER: ORQUÍDEAS, LÍRIOS, ANTÚRIOS, ASTROMÉLIA EM CORES VARIADAS, ACABAMENTO COM FOLHAGENS VERDES, BASE EM ESPUMA FLORAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,5M DE LARGURA X 1,20 M DE ALTURA. (COM NO MÍNIMO 2 ORQUÍDEAS GRANDE) 8,00 1.527,81 12.222,48 3 ARRANJO PEQUENO DE FLORES NATURAIS TROPICAIS 1,0 M DE LARGURA ARRANJO PEQUENO DE FLORES NATURAIS TROPICAIS PARA USO EM PEDESTAL: PARA ORNAMENTO EM FRENTE À MESA RECEPÇÃO ROOL DE ENTRADA PLENÁRIO, DEVERÁ CONTER: ORQUÍDEAS, LÍRIOS, ANTÚRIOS, ASTROMÉLIA EM CORES VARIADAS, ACABAMENTO COM FOLHAGENS VERDES, BASE EM ESPUMA FLORAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,0 M DE LARGURA X 1,20 M DE ALTURA. (COM NO MÍNIMO 1 ORQUÍDEAS GRANDE) 6,00 1.089,86 6.539,16 4 BOTÃO DE ROSA NATURAL EMBALADO BOTÃO DE ROSA NATURAL, EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA HOMENAGEM INSTITUCIONAL, COM ACABAMENTO DECORATIVO E ACONDICIONAMENTO APROPRIADO PARA ENTREGA EM 20,00 18,99 379,80 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS SOLENIDADES. 5 VASO ORNAMENTAL FLOR NATURAL PARA PRESENTE VASO ORNAMENTAL COM ARRANJO FLORAL FLOR ORQUÍDEA, EMBALADO PARA PRESENTE, CONTENDO VASO DECORATIVO, PLANTA NATURAL/FLORES ARTIFICIAIS DE PADRÃO PREMIUM, ACABAMENTO REFINADO TAMANHO ENTRE 50 CM A 70 CM. 6,00 275,96 1.655,76 TOTAL 32.619,98 Fundamentação Legal O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/21, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; [...] Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236), ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.? A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento dos materiais a serem adquiridos considerando as certidões negativas apensadas: 1) Prova de inscrição no CNPJ com atividade pertinente ao certame; 2) Contrato Social ou Certificado de microempreendedor individual; 3) Certidão de Tributos Federais; 4) Certidão do FGTS; 5) Certidão Trabalhista; 6) Certidão de Tributos Estaduais; 7) Certidão de Tributos Municipais; 8) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes ou Municipal; 9) Consulta de Impedidos de Licitar ? TCE-Pr 10) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/93 e na urgência da aquisição/contratação, apresentamos a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias. Ibaiti, 26 de junho 2026. SIMONE APARECIDA FERNANDES SCHUENCK Agente de Contratação 039.067.049-98 Portaria 001, de 20 de janeiro de 2026. FERNANDO LOPES LOUZANO DE SIQUEIRA Membro 050.143.969-25 RAFAELA DUTRA NEVES DA SILVA CEGATTE Membro 046.761.749-00 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Termo de Adjudicação e Homologação DISPENSA Nº 6/2026 PROCESSO Nº: 24/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTO PARA SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Diante dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições legais que me confere a legislação em vigor Adjudica-se e Homologa-se o procedimento licitatório da modalidade Dispensa nº. 6/2026, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTO PARA SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, em favor da(s) empresa(s): SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº 59.880.327/0001-48, no valor total de R$ 32.619,98 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Noventa e Oito Centavos), nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Publique-se Ibaiti/Pr., 26 de junho de 2026 André Zanineti de Matos Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS EXTRATO Contrato nº 7-2026 referente a Dispensa N.º 6/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CONTRATADO: SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS CNPJ 59.880.327/0001-48 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORNAMENTO PARA SESSÕES SOLENES REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. VALOR TOTAL: R$ 32.619,98 (Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Noventa e Oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotações Exercíci o da despesa Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 2026 110 01.001.01.031.0001.2001 1 3.3.90.30.00.00 Do Exercício VIGÊNCIA: 12 Meses. FUNDAMENTO: art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/21. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Ibaiti, 26 de junho de 2026 ANDRÉ ZANINETI DE MATOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI SOLLUTA GERENCIAMENTO E SERVIÃ?OS SANDRO JUNIOR SILVA - 082.194.839-38 CONTRATADO