LEI Nº 855, DE 14 DE JULHO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 808, de 04 de abril de 2016, 
que dispõe sobre a reestruturação e adequação dos 
vencimentos do cargo de nutricionista da Fundação 
de Apoio à Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI, 
instituído pela Lei nº 402, de 22 de junho de 2005.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 808, de 04 de abril de 2016, 
com a seguinte redação: 
 
Parágrafo único. Fica assegurado ao ocupante do cargo de nutricionista o 
direito de progressão definido no artigo 14, inciso I, §1º da Lei nº 045/93, 
e alterações posteriores (Leis nºs 225/99, 310/99 e 350/04), respeitando o 
enquadramento já alcançado pelo servidor no Plano de Cargos e Salários 
vigente, em decorrência do tempo de efetiva permanência na carreira.   
 
Art. 2º O disposto no parágrafo único incluso no art. 1º da Lei Municipal nº 808, de 04 de abril de 
2016, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a data da publicação da referida Lei. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês 
de julho do ano de dois mil e dezessete (14.7.2017). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017