LEI Nº 495, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza a fundação hospitalar municipal de Ibaiti, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2007, art. 5º, lei federal de nº 4.320, de 17/03/64, na lei complementar nº 101/2000 e na lei orgânica do município de Ibaiti e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado a Fundação Hospitalar Municipal de Ibaiti, a abrir Crédito Adicional Suplementar de até R$ 1.625.000,00 (Hum milhão seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados à suplementação no Orçamento Geral da Fundação Hospitalar no corrente exercício, assim discriminados: 05 ? SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 SAÚDE PUBLICA 10.122.02022- 001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 00020- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 0.1.00.000303 Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 730.000,00 00080- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.1.00.000303 Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 40.000,00 00090- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.1.00.000303 Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 30.000,00 10.302.04012- 001 MANUTENÇÃO DO CORPO CLINICO/MÉDICOS 00590- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.1.00.000303 Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) ? Recursos do Tesouro ? Ex. Corrente 400.000,00 10.301.04012- 001 PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ? PACS 00120- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 3.1.00.000315 SAÚDE/TRANSF PACS 70.000,00 00160- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.1.00.000315 SAÚDE/TRANSF PACS 30.000,00 10.301.04012- 002 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA ? PSF 00230- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000317 SAÚDE/TRANSF PSF 100.000,00 10.301.04012- 003 AUTORIZAÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR ? AIH 00340- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FISICA 3.1.00.000323 SAÚDE/SAI AIH 150.000,00 10.302.04012- 003 MANUTENÇÃO CLINICA ODONTOLOGICA E FARMACEUTICA 00620- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000328 PROGRAMA FEDERAL SAUDE BUCAL 20.000,00 00640- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 3.1.00.000328 PROGRAMA FEDERAL SAUDE BUCAL 10.000,00 10.302.04012- 004 FRAÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ? FAE 00690- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000313 SAÚDE/FRAÇÃO ATENÇÃO ESPECIALIZADA 30.000,00 10.305.04042- 002 EPIDEMIOLOGIA 00780- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA 3.1.00.000316 SAÚDE/TRANSF DOENÇAS EPIDEMIOLOGICAS 15.000,00 TOTAL 1.625.000,0 0 Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior, servirá de recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, conforme demonstrativo anexo. 05 ? SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 10.244.04011- 004 MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA 00450- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000323 Saúde/SAI/AIH - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 150.000,00 0.1.00.000303 Saúde Receitas Vinculas (EC 29/00 ? 15%) Rec.Tes. Ex. Corr 550.000,00 00470- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 0.1.00.000303 Saúde Receitas Vinculas (EC 29/00 ? 15%) Rec.Tes. Ex. Corr 650.000,00 3.1.00.000315 Saúde Transferência do PACS 100.000,00 3.1.00.000317 Saúde Transferência PSF 100.000,00 3.1.00.000313 Saúde Transferência do SUS 30.000,00 3.1.00.000316 Saúde Transferência Doenças Epidemiológicas 15.000,00 3.1.00.000328 Saúde Programa Saúde Bucal 30.000,00 Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (14.11.2007). LUIZ CARLOS DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL