LEI Nº 343, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.  
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
(Revogado pela Lei nº 378, de 2005). 
 
Altera o a alínea "b" do § 3º, do artigo 2º da Lei nº 
298/2001 de 02.07.2001, que institui a vantagem 
denominada "Seguro de Vida" ao funcionalismo 
público municipal, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Pela presente Lei, fica mantido o artigo 2º, § 3º com a alínea "A" e demais artigos da Lei 
nº 298/2001 de 02.07.2001 e alterado somente a alínea "b" do referido artigo que passa a ter a 
seguinte redação: 
 
Art.2º O "Capitulo II - DAS VANTAGENS", passará a vigorar acrescido da "SEÇÃO IV ?seguro de 
vida" e do § 3.0 e alíneas "A" e "B", com a seguinte redação: (mantido) 
 
CAPÍTULO II DAS VANTAGENS  
(...) 
 
SEÇÃO IV  
SEGURO DE VIDA 
 
§ 3º Será concedida a vantagem denominada seguro de vida" a todos os servidores públicos 
municipais, extensivo aos profissionais da educação, com a seguintes destinações: (mantido)  
 
A)- assistência funeral: havendo morte do Servidor Público, a vantagem denominada "seguro de 
vida" dará cobertura até o limite de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), reajustáveis em cada renovação 
de apólice, para assistência nos seguintes casos: (mantido) 
 
A-(1) Sepultamento ou Cremação; A-(2) Locação de jazigo; 
A-(3) Translado/Repatriamento de corpo 
A-(4) Urna mortuária 
A-(5) Coroa de flores/Ornamentação de urna/Paramentos/Mesa de 
condolências; 
A-(6) Velório; 
A-(7) Registro de Óbito;  
A-(8) Carro funerário.

B)- indenização em caso de morte: Havendo morte do Servidor Público, será pago aos seus 
dependentes a título de indenização um valor correspondente a 36 (trinta e seis) vezes o salário 
mínimo, hoje limitado a R$ 8.640,00 (Oito Mil e Seiscentos e Quarenta Reais), devendo essa 
importância ser corrigida toda vez que houver reajuste ao salário mínimo. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais artigos da Lei nº 
298/2001 de 02.07.2001 e revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e três (09/12/2003). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal