LEI Nº 978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alteração na Lei Municipal nº. 880 de 22 de 
dezembro de 2017, e seus anexos, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual ? PPA.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
TITULO I 
CAPITULO I 
DA CRIAÇÃO DA ATIVIDADE, DO LIMITE DE CRÉDITO  
ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL 
 
Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias 
na Lei Municipal nº 880,  de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 
PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2020 e 2021, através da criação da 
ATIVIDADE ?FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI?, no valor de R$ 9.600.000,00 (nove 
milhões e seiscentos mil reais), e, R$ 9.570.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta mil 
reais) na Fonte de Recursos Ordinários Livres 0.1.00.000000, para dar suporte às despesas, 
nos referidos anos. 
 
9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
144 ? ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI                                                
R$ 9.600.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Fonte de Recursos: 
0.1.00.000000 
Recursos Ordinários Livres 
 
9 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
144 ? ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI                                                  
R$ 9.570.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Fonte de Recursos: 
0.1.00.000000 
Recursos Ordinários Livres 
 
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 17 ? FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE 
SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, conforme abaixo descrito:

17?FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI  
130 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE 
IBAITI                   R$ 9.600.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Fonte de Recursos: 
0.1.00.000000 
Recursos Ordinários Livres 
 
17?FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI  
130 ? ATIVIDADE FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE 
IBAITI                   R$ 9.570.000,00 
FUNÇÃO: 10 	SAUDE 
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Fonte de Recursos: 
0.1.00.000000 
Recursos Ordinários Livres 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos treze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e dezenove (13.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO         GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                       Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                 Portaria nº 1715, de 26.7.2019