DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.W5Y5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
PROCESSO Nº: 178744/23 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ANDRE ZANINETI DE MATOS, JOSE OSCAR BELAO 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
 
ACÓRDÃO Nº 1788/23 - Primeira Câmara 
 
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício 
de 2022. Contas sem restrições. Regularidade. 
 
I. RELATÓRIO 
Trata-se de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de José Oscar 
Belão, Presidente da Câmara Municipal à época. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n.º 
1536/23 (peça 09), com suporte no escopo previamente definido na Instrução 
Normativa n.º 178/2023 ? TCE/PR, opinou pela regularidade das contas, uma vez 
que não vislumbrou nenhuma restrição. 
O Ministério Público de Contas (Parecer 337/23-7PC, peça 10) 
corroborou o opinativo técnico. 
É o relatório.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Compulsando os autos verifico que os pareceres, técnico ministerial, 
são uníssonos em opinar pela regularidade das contas, uma vez que não há 
nenhuma ilegalidade e/ou irregularidade na presente prestação de contas. 
Assim, ante o exposto, acompanho os opinativos constantes nos 
presentes autos (peças 09 e 10) e, nos termos dos artigos 16, I, da Lei 
Complementar n.º 113/2005, VOTO pela regularidade das contas da Câmara 
Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
José Oscar Belão, relativas ao exercício financeiro de 2022, Presidente do 
mencionado Poder Legislativo no exercício sob análise. 
Após o trânsito em julgado da decisão, encerre-se os autos.  
É o voto.  
 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de  PRESTAÇÃO DE 
CONTAS ANUAL 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL , por unanimidade, em: 
I. Julgar pela regularidade das contas da CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBAITI, relativa ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de José Oscar 
Belão, relativas ao exercício financeiro de 2022, Presidente do mencionado Poder 
Legislativo no exercício sob análise. 
II. Após o trânsito em julgado, remeter os autos à Diretoria de 
Protocolo para encerramento, nos moldes dos artigos 398, § 1º e 168, VII, do 
Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL 
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSC HOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO 
DE MELLO E SILVA. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Plenário Virtual, 29 de junho de 2023 ? Sessão Virtual nº 10. 
 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente