LEI Nº 725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.  
 
Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 579, de 22 
de dezembro 2009, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual - PPA; da Lei nº. 680, de 05 de julho de 
2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária - 
LDO e a Lei nº. 687, de 22 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre Lei Orçamentaria Anual do exercício de 
2013 ? LOA, através abertura de Crédito Adicional 
Especial, e da outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL, DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte  
 
LEI 
 
TITULO I 
CAPITULO I 
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações na Lei nº. 687, 
de 22 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual do exercício de 
2013 ? LOA, e seus anexos, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), objetivando ao atendimento das despesas do Legislativo 
Municipal com a aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Veículo) destinado a 
Câmara Municipal. 
 
CAPÍTULO II 
DA ABERTURA E DO LIMITE DO CRÉDITO 
 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder por ato próprio, a 
abertura do Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação na Fonte de Recursos 
0.1.00.000001 ? Recursos do Tesouro Descentralizados, no valor de R$50,000,00 (cinquenta 
mil reais), para dar suporte às despesas, nas dotações orçamentárias abaixo descritas. 
 
                           01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL 
       01.002 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.00012-
002 
Manutenção do Legislativo Municipal 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE               
50.000,00                   
0.1.00.000000 Recursos do Tesouro Descentralizados

Art. 3º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior, o Poder 
Legislativo Municipal, fica autorizado a proceder a anulação parcial das dotações, em 
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1. Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber, 
conforme abaixo descritas: 
 
                           01 ? LEGISLATIVO MUNICIPAL   
01.001 CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
01.031.00011-
001 
Construção da Sede do Legislativo 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                    
50.000,00 
0.1.00.000001 Recursos do Tesouro Descentralizados 
 
 
CAPITULO III 
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ? PPA 
 
Art. 4º Fica alterada a Lei nº. 579, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual ? PPA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com 
o disposto neste ato, relativamente a abertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para dar aporte financeiro frente às despesas, com a 
aquisição de Equipamentos e Material Permanente (Veículo). 
 
CAPÍTULO IV 
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 
Art. 5º Fica alterada a Lei nº. 680, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentária ? LDO, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o 
disposto neste ato, mas especificamente no que tange à abertura de um Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), constantes neste ato. 
 
Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a 
partir da data de 01/07/2013.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias 
do mês e setembro do ano de dois mil e treze. (26.9.2013).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL