LEI Nº 950, DE 19 DE JULHO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento do 
Território do Vale do Rio Cinzas ? CIVARC, datado de 
22.9.2017 e a alteração do § 4º, do art. 19. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o 
Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas ? CIVARC, aprovado em Reunião 
Extraordinária, ocorrida em 22 de setembro de 2017. 
 
Art. 2º Fica ratificada a alteração da redação do § 4º, do art. 19, para adequação do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do 
Rio Cinzas ? CIVARC, aprovada na Reunião Extraordinária do referido consórcio, ocorrida em 
15 de maio de 2019. 
 
Art. 3º Os Anexos I (Protocolo de Intenções 22.9.2017); II (Ata ? 22.9.2017) e III (Ata ? 
15.5.2019), integram a presente Lei.   
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
 
Art. 5º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 510, de 9 de abril de 2008 e a Lei Municipal nº 878, 
de 1º de novembro de 2018. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de julho do ano de dois mil e dezenove (19.7.2019). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017