LEI Nº 896, DE 18 DE MAIO DE 2018. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária de 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento) e percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Concede reposição inflacionária de 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento) incidentes sobre o vencimento base de abril de 2017, referente à revisão geral anual, prevista no art. 37, inc X da Constituição Federal, e percentual de 1,16% (um inteiro e dezesseis centésimos) de aumento real aos servidores do quadro prórpio da Câmara Municipal de Ibaiti. Art. 2º Atualiza os Anexos I e II, referente à Tabela de Vencimentos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Ibaiti, contidos na Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa do impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.04.2018, nos termos do art. 80 da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (18.5.2018). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017 (Pág. 2 - Lei nº 896, de 18 de maio de 2018) ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 DOS CARGOS EFETIVOS Cargo Requisitos Vagas Salário Inicial Carga Horária Semanal Advogado Curso Superior em Direito e inscrição OAB/PR 1 R$ 12.473,17 40 Agente de segurança Nível Básico 1 R$ 1.343,65 40 Assistente administrativo 2º Grau Completo 1 R$ 2.563,10 40 Auxiliar de Serviços Gerais Nível Básico 1 R$ 1.232,04 40 Secretário Administrativo Curso Superior 1 R$ 5.427,81 40 Contador Curso Superior em Ciências Contábeis e inscrição no CRC 1 R$ 5.427,81 40 (Pág.3 - Lei nº 896, de 18 de maio de 2018) ANEXO II DA LEI Nº 691, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 ADVOGADO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 12.473,17 12.847,37 13.232,79 13.629,77 14.038,66 14.459,82 14.893,62 15.340,43 15.800,64 16.274,66 16.762,90 17.265,78 2 13.096,83 13.489,73 13.894,43 14.311,26 14.740,60 15.182,81 15.638,30 16.107,45 16.590,67 17.088,39 17.601,04 18.129,07 3 13.751,67 14.164,22 14.589,15 15.026,82 15.477,63 15.941,95 16.420,21 16.912,82 17.420,20 17.942,81 18.481,09 19.035,53 4 14.439,25 14.872,43 15.318,60 15.778,16 16.251,51 16.739,05 17.241,22 17.758,46 18.291,21 18.839,95 19.405,15 19.987,30 5 15.161,22 15.616,05 16.084,53 16.567,07 17.064,08 17.576,00 18.103,28 18.646,38 19.205,77 19.781,95 20.375,41 20.986,67 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 2.563,10 2.639,99 2.719,19 2.800,77 2.884,79 2.971,34 3.060,48 3.152,29 3.246,86 3.344,26 3.444,59 3.547,93 2 2.819,41 2.903,99 2.991,11 3.080,85 3.173,27 3.268,47 3.366,52 3.467,52 3.571,54 3.678,69 3.789,05 3.902,72 3 2.960,38 3.049,19 3.140,67 3.234,89 3.331,93 3.431,89 3.534,85 3.640,89 3.750,12 3.862,63 3.978,50 4.097,86 4 3.108,40 3.201,65 3.297,70 3.396,63 3.498,53 3.603,49 3.711,59 3.822,94 3.937,63 4.055,76 4.177,43 4.302,75 5 3.263,82 3.361,73 3.462,59 3.566,46 3.673,46 3.783,66 3.897,17 4.014,09 4.134,51 4.258,54 4.386,30 4.517,89 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 1232,04 1269,00 1307,07 1346,28 1386,67 1428,27 1471,12 1515,25 1560,71 1607,53 1655,76 1705,43 2 1293,64 1332,45 1372,42 1413,60 1456,01 1499,69 1544,68 1591,02 1638,75 1687,91 1738,55 1790,70 3 1423,01 1465,70 1509,67 1554,96 1601,61 1649,65 1699,14 1750,12 1802,62 1856,70 1912,40 1969,77 4 1494,16 1538,98 1585,15 1632,71 1681,69 1732,14 1784,10 1837,62 1892,75 1949,54 2008,02 2068,26 (Pág.4 - Lei nº 896, de 18 de maio de 2018) CONTADOR REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 5.427,81 5.590,64 5.758,36 5.931,11 6.109,05 6.292,32 6.481,09 6.675,52 6.875,79 7.082,06 7.294,52 7.513,36 2 5.699,20 5.870,18 6.046,28 6.227,67 6.414,50 6.606,94 6.805,14 7.009,30 7.219,58 7.436,16 7.659,25 7.889,03 3 5.984,16 6.163,69 6.348,60 6.539,05 6.735,23 6.937,28 7.145,40 7.359,76 7.580,56 7.807,97 8.042,21 8.283,48 4 6.283,37 6.471,87 6.666,03 6.866,01 7.071,99 7.284,15 7.502,67 7.727,75 7.959,58 8.198,37 8.444,32 8.697,65 5 6.597,54 6.795,46 6.999,33 7.209,31 7.425,59 7.648,35 7.877,80 8.114,14 8.357,56 8.608,29 8.866,54 9.132,53 SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 5.427,81 5.590,64 5.758,36 5.931,11 6.109,05 6.292,32 6.481,09 6.675,52 6.875,79 7.082,06 7.294,52 7.513,36 2 5.699,20 5.870,18 6.046,28 6.227,67 6.414,50 6.606,94 6.805,14 7.009,30 7.219,58 7.436,16 7.659,25 7.889,03 3 5.984,16 6.163,69 6.348,60 6.539,05 6.735,23 6.937,28 7.145,40 7.359,76 7.580,56 7.807,97 8.042,21 8.283,48 4 6.283,37 6.471,87 6.666,03 6.866,01 7.071,99 7.284,15 7.502,67 7.727,75 7.959,58 8.198,37 8.444,32 8.697,65 5 6.597,54 6.795,46 6.999,33 7.209,31 7.425,59 7.648,35 7.877,80 8.114,14 8.357,56 8.608,29 8.866,54 9.132,53 AGENTE DE SEGURANÇA REFERÊNCIAS NÍVEIS A B C D E F G H I J K L 1 1.343,65 1.383,96 1.425,48 1.468,24 1.512,29 1.557,66 1.604,39 1.652,52 1.702,10 1.753,16 1.805,75 1.859,93 2 1.410,83 1.453,16 1.496,75 1.541,65 1.587,90 1.635,54 1.684,61 1.735,15 1.787,20 1.840,82 1.896,04 1.952,92 3 1.551,92 1.598,47 1.646,43 1.695,82 1.746,69 1.799,10 1.853,07 1.908,66 1.965,92 2.024,90 2.085,64 2.148,21 4 1.629,51 1.678,40 1.728,75 1.780,61 1.834,03 1.889,05 1.945,72 2.004,09 2.064,22 2.126,14 2.189,93 2.255,63