ANTEPROJETO DE LEI N.º 022, DE 27 DE JULHO DE 2026 Data: 27 de julho de 2026 Categoria: Anteprojeto Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.022 Regime de Tramitação: Urgência Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiária ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA DE IBAITI – PR, objetivando do Fundo Municipal de Assistência Social.