ANTEPROJETO DE LEI N.º 017, DE 30 DE JUNHO DE 2026 Data: 30 de junho de 2026 Categoria: Anteprojeto Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.017 Regime de Tramitação: Normal Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 Tramitação: Data Atualização: 30/06/2026 Estágio: Entrada Plenário Descrição: Entrada Data Atualização: 30/06/2026 Estágio: Protocolado Descrição: Protocolo