ANTEPROJETO DE LEI Nº 009 DE 23 DE ABRIL DE 2026 (Oriundo do Poder Executivo).
 
Data: 23 de abril de 2026
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.009
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da Matrícula nº 19.325, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, a SANEPAR, para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/04/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Protocolo