ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. (Oriundo do Poder Executivo – 19ª Gestão)
 
Data: 23 de janeiro de 2026
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.001
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas privadas, empresas de Telecomunicação, Águas ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade, que realizem o fechamento do pavimento (tapa buraco) para cada danificação feita por ela própria no âmbito do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/02/2026
Estágio: Autógrafo
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 23/02/2026
Estágio: 2º Votação
Descrição: 2º Votação

Data Atualização: 09/02/2026
Estágio: 1º Votação
Descrição: 1º Votação

Data Atualização: 05/02/2026
Estágio: Baixado Comissões
Descrição: Comissões

Data Atualização: 05/02/2026
Estágio: Parecer Jurídico
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 02/02/2026
Estágio: Plenário
Descrição: Entrada

Data Atualização: 26/01/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Protocolo