Anteprojeto de Lei nº 008/2024 Data: 15 de abril de 2024 Categoria: Anteprojeto Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.008 Regime de Tramitação: Normal Parceria Jovem Aprendiz Tramitação: Data Atualização: 29/04/2024 Descrição: Autógrafo Data Atualização: 29/04/2024 Descrição: Segunda Votação: Aprovado por unanimidade Data Atualização: 22/04/2024 Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário. Data Atualização: 15/04/2024 Descrição: Plenário Data Atualização: 23/04/2024 Descrição: Protocolado Data Atualização: 22/04/2024 Descrição: Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação Data Atualização: 22/04/2024 Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação Data Atualização: 22/04/2024 Descrição: Primeira Votação: Aprovado por unanimidade Data Atualização: 10/05/2024 Descrição: Sanção Data Atualização: 10/05/2024 Descrição: Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2631. 10/05/2024 Data Atualização: 10/05/2024 Descrição: Lei nº 1214/2024