Anteprojeto de Lei Complementar nº 021/2023 Data: 16 de maio de 2023 Categoria: Anteprojeto Tipo do Projeto: Executivo Número: 2023/0.021 Regime de Tramitação: Normal Dispõe sobre o sistema viário Tramitação: Data Atualização: 23/08/2023 Descrição: Protocolado Data Atualização: 22/05/2023 Descrição: Plenário