Projeto de Lei nº 016/2023
 
Data: 7 de agosto de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.016
Regime de Tramitação: Normal

Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/08/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 22/08/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 09/08/2023
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 14/08/2023
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 14/08/2023
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 14/08/2023
Descrição: Primeira Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 21/08/2023
Descrição: Segunda Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 21/08/2023
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Sanção

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Publicado Diário Oficial do Município

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Lei 1156/2023