Projeto de Lei nº 040/2007 Data: 22 de fevereiro de 2007 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2007/0.040 Regime de Tramitação: Normal Autoriza a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público Com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Tramitação: Data Atualização: 04/09/2013 Descrição: Protocolado