Projeto de Lei nº 013/2013 Data: 24 de abril de 2013 Categoria: Projeto de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2013/0.013 Regime de Tramitação: Normal Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar Tramitação: Data Atualização: 08/05/2013 Descrição: Protocolado