Lei de Acesso à Informação
 
Data Atualização: 18 de junho de 2024

A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A CÂMARA DE IBAITI disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional.
Dados sobre programas, ações, projetos e atividades.
Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas.
Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas.
Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício .

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, com opção de SIGILO ou não dos dados pessoais, direcionamento do pedido de modo específico para o assunto COVID-19 e anexação de arquivos, clique aqui.