Lei nº 1256/2025
 
Data de Publicação: 18 de fevereiro de 2025
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual aos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Nacional (PSPN) dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, visando cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008.