Lei n° 10/1989
 
Data de Publicação: 16 de junho de 1989
Categoria: Leis

SÚMULA: Dá nova redação aos Artigos 36º e 37º da Seção 2º, da Lei nº 016/82 de 18/12/82, criando o Departamento de Promoção Social, em substituição ao extinto Departamento de Saúde  e Bem Estar Social, e dá outras providências.