Lei n° 06/1991
 
Data de Publicação: 29 de maio de 1991
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes e dá outras providências.