Lei nº 06/1992
 
Data de Publicação: 7 de abril de 1992
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes e dá outras providências.