Lei nº 013/1992 Data de Publicação: 17 de julho de 1992 Categoria: Leis Fica o Poder Executivo autorizado doar à SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, C.G.C./M.F. nº 76.484.013 /0001—45, uma área de propriedade da municipalidade.