Lei n° 0030/1956
 
Data de Publicação: 7 de outubro de 1956
Categoria: Leis

CÓDIGO TRIBUTÁRIOData de Atualização: 8 de agosto de 1957
Data de Atualização: 23 de outubro de 1959
Data de Atualização: 17 de maio de 1959
Data de Atualização: 23 de novembro de 1960
Data de Atualização: 25 de julho de 1961
Data de Atualização: 20 de novembro de 1958
Data de Atualização: 6 de novembro de 1959
Data de Atualização: 9 de dezembro de 1961
Data de Atualização: 22 de dezembro de 1965
Data de Atualização: 27 de dezembro de 1965
Data de Atualização: 27 de dezembro de 1965