Lei n° 0044-A/1962
 
Data de Publicação: 17 de novembro de 1962
Categoria: Leis

REVOGA LEGISLAÇÕES ANTERIORES REFERENTE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOSData de Atualização: 20 de abril de 1964
Data de Atualização: 20 de março de 1965
Data de Atualização: 20 de março de 1965