Lei n° 0072/1994
 
Data de Publicação: 2 de março de 1994
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais Ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.