Lei n° 0150/1997
 
Data de Publicação: 22 de janeiro de 1997
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, e da outras providências.