Lei n° 0183/1998 Data de Publicação: 10 de março de 1998 Categoria: Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 20% (vinte por cento) aos Servidores integrantes do quadro próprio do Magistério, à partir de 1. de fevereiro de 1998, e dá outras providências