Lei n° 0190/1998
 
Data de Publicação: 13 de agosto de 1998
Categoria: Leis

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato e/ou Escritura pública de Permuta de Imóveis com restituição de diferença, conforme específica, com RENÉRIO ELIAS LEITE, esposa e ou quem de direito, e dá outras providências