Lei n° 0215/1999 Data de Publicação: 11 de maio de 1999 Categoria: Leis Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves “I” de Ibaiti, prevista no artigo 2º, da Lei Municipal nº 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências.