Lei n° 0250/2000 Data de Publicação: 26 de janeiro de 2000 Categoria: Leis "Autoriza o Executivo a doar à AGROINDUSTRIAL CAEMA LTDA., o imóvel urbano com área de 729,00 M2, situado a Rua Marginal s/n, nesta cidade, para a edificação comercial, e dá outras providências".