Lei n° 0259/2000 Data de Publicação: 20 de abril de 2000 Categoria: Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de convênio com instituições financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos e/ou contratações de seguros aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.