Lei n° 0289/2001 Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2001 Categoria: Leis Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves II de Ibaiti, prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09/08/1990, e dá outras providências