Lei n° 0298/2001
 
Data de Publicação: 2 de julho de 2001
Categoria: Leis

Institui a vantagem denominada "Seguro de Vida" ao funcionalismo público municipal, extensivo aos profissionais da educação, criando o "inciso IV e § 3.º, alíneas "A" e "B", ao Art. 62, à Lei n.º 044/93, de 16.07.1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.