Lei n° 0313/2001 Data de Publicação: 18 de dezembro de 2001 Categoria: Leis Da nova redação ao inciso V do §3º e do art.19 aos itens 5,8 e 9, do anexo de metas e prioridades da Lei Municipal nº 296/2001, de 02.07.2001 (LDO) e da outras providências.