Lei n° 0318/2002
 
Data de Publicação: 11 de abril de 2002
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 2002, e dá outras providências.