Lei n° 0333/2002
 
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2002
Categoria: Leis

Dá nova redação ao art. 3º da Lei 328/2002, de 02.12.2002, suprime o teor da cláusula quarta do contrato denominado ANEXO I, reordenando as cláusulas remanescentes, na respectiva ordem, a fim de correção de erro material e acrescenta o §2º ao art. 3º da lei e dá outras providências.